My Love da Fofoca Jurídica – Lições do Juíz Paulino

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A minha solidariedade para com o Professor Doutor Boaventura de Sousa Santos

Vieram a público denúncias de assédio sexual e moral contra o Professor Boaventura de Sousa Santos e alguns membros da equipa por si liderada, enquanto Director do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, as quais foram largamente ampliadas por diversos órgãos de comunicação social e por activas redes sociais, em plena era digital e num mundo global.

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Conflito Positivo de Competência Entre Órgãos de Soberania: Tribunais Judiciais de Distrito e Conselho Constitucional – Que Saídas Para o Futuro?

Constitui tradição, em dia de meu aniversário, apresentar nesta página de My Love da Fofoca Jurídica, um artigo, à guisa de aula virtual, o que hoje, 09 de Janeiro de 2024, não é excepção…

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Nota de Abertura

Este blog visa, essencialmente, funcionar como uma sala de aulas aberta, para debate de matérias técnico-jurídicas no interesse da promoção da cultura jurídica e da cidadania. Os principais destinatários são os estudantes de Direito, e, obviamente, não menos importantes os cidadãos em geral, pois, embora parecendo, o Direito não pode ser apenas para as elites, nem dissociado das classes sociais

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Perguntas e Respostas

Quantas vezes pode ser prorrogado o estado de emergência?

R: A Constituição da República estabelece que: O tempo de duração do estado de emergência não pode ultrapassar os 30 dias, sendo prorrogável por iguais períodos até três, se persistirem as razões que determinaram a sua declaração (artigo 292 da CRM). Isto significa que, tendo sido decretado o estado de emergência por período de 30 dias, pode ser prorrogado por

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